A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (22) o parecer do deputado Paulo Azi (União-BA) sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que preveem o fim da escala 6×1. A análise, segundo o G1, foi adiada na semana passada após o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) apresentar pedido de vista ao relatório.
Na CCJ, os parlamentares avaliarão apenas a compatibilidade das propostas com a Constituição Federal, etapa conhecida como admissibilidade. As PECs em tramitação são de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), unificadas por determinação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em fevereiro.
Com a aprovação na CCJ, os textos passarão a tramitar como proposta unificada e seguirão para análise em uma Comissão Especial. Motta sinalizou que determinará a instalação dessa comissão imediatamente após a validação da CCJ, onde o conteúdo das PECs poderá ser alterado.
O governo Lula decidiu enviar um projeto de lei paralelo sobre o mesmo tema, por entender que a via legislativa ordinária exige menos votos e tem tramitação mais curta. Uma PEC requer aprovação de pelo menos 308 deputados, enquanto um projeto de lei depende da maioria dos presentes no momento da votação.
A iniciativa do Executivo gerou atrito com Motta, que afirmou que seguirá com a tramitação das PECs. Após almoço com o presidente Lula, o presidente da Câmara disse respeitar a decisão do governo, mas manteve a posição de dar continuidade ao processo das emendas constitucionais.