A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19) um projeto de lei que reforma regras partidárias e reduz punições a partidos políticos. O texto segue agora para análise do Senado Federal. A informação é da CNN Brasil
O PL permite o parcelamento de multas eleitorais em até 180 meses, incluindo sanções já aplicadas antes da aprovação da lei. O projeto também fixa em R$ 30 mil o teto para multas decorrentes de contas reprovadas.
Casos não julgados em três anos poderão ser extintos, e diretórios nacionais ficam isentos de pagar multas aplicadas a diretórios municipais e estaduais. Siglas com pendências continuarão a receber recursos do Fundo Partidário sem necessidade de devolução, se comprovarem uso regular dos valores.
Partidos formados por fusões não poderão ser cobrados por sanções anteriores à unificação nem ter repasses do Fundo Partidário bloqueados. O texto também autoriza partidos a criar instituições de ensino superior e cobrar mensalidades.
A votação foi simbólica, sem registro individual do voto de cada deputado, com apoio de legendas como PT e PL. O projeto foi apresentado pelos deputados Pedro Lucas Fernandes, Adolfo Viana e Isnaldo Bulhões Jr., com relatoria de Rodrigo Gambale.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o rito de aprovação, afirmando que o relatório entrou no sistema 30 minutos antes da votação. Ela apontou que a possibilidade de fusões eximirem partidos de multas representa um problema para o controle das contas públicas.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou o uso do Fundo Partidário para quitar multas originadas de irregularidades no uso de recursos públicos. Para ela, o mecanismo permite que dinheiro público cubra penalidades por má gestão do próprio dinheiro público.
A Transparência Internacional classificou o projeto como retrocesso para o sistema partidário e risco à integridade das eleições de 2026. A organização pediu ao Senado que rejeite a proposta, aprovada sem debate público e com plenário sem quórum pleno.