O Governo do Rio Grande do Norte tem até o dia 9 de julho para cumprir a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que determina a nomeação de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil do RN e a convocação de uma nova turma do Curso de Formação Profissional (CFP). Caso não cumpra o prazo, o Ministério Público do RN pediu multa diária de R$ 100 mil e a responsabilização de gestores estaduais.
A ação foi movida pelo MPRN diante do déficit de pessoal na Polícia Civil, que chega a cerca de 64% do efetivo previsto, segundo dados do processo. A falta de servidores, segundo o órgão, compromete a capacidade de investigação e o atendimento à população.
O governo chegou a nomear 30 policiais civis em junho, mas o ato foi apenas para reposição de vagas já abertas por aposentadorias e desligamentos, sem aumento do efetivo.
Candidatos aprovados afirmam que o Estado descumpre a decisão judicial e apontam contradições, já que outros concursos da área de segurança pública seguem em andamento. Eles também citam que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impediria a reposição de cargos na segurança.
Atualmente, 155 candidatos da terceira turma já concluíram todas as etapas e aguardam nomeação, enquanto cerca de 90 aprovados da quarta turma esperam a convocação para o curso de formação.
A decisão judicial foi emitida em 15 de maio de 2026 e prevê prazo de 30 dias para nomeação e convocação. O Estado recorreu da decisão, mas o Ministério Público afirma que o recurso não suspende automaticamente a obrigação de cumprimento.