A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quinta-feira (25), junto à Corte Suprema de Cassação da Itália, a manifestação da República Federativa do Brasil no segundo processo de extradição envolvendo a deputada federal Carla Zambelli.
O caso diz respeito à condenação da parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Na manifestação enviada à Justiça italiana, o Brasil apresentou informações prestadas pelo STF sobre as garantias exigidas para o processo de extradição, além de dados relacionados à validade da condenação.
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A peça foi elaborada no âmbito da cooperação jurídica internacional e contou com atuação conjunta da AGU, por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI), em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), além do Ministério das Relações Exteriores.
Segundo a AGU, a atuação do Estado brasileiro segue os parâmetros do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália e as normas internacionais aplicáveis à cooperação penal.
O órgão destacou ainda que o processo tramita sob sigilo e tem natureza jurisdicional na Justiça italiana, o que impede a divulgação de detalhes da manifestação ou de estratégias processuais.
Por fim, a AGU reafirmou o compromisso do Brasil com a cooperação jurídica internacional, ressaltando que o instrumento é essencial para o cumprimento de decisões judiciais e o combate à impunidade, em conformidade com o devido processo legal e os direitos fundamentais.