A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (26), um projeto de lei que proíbe a entrega de produtos e encomendas sem a identificação do remetente. De autoria da vereadora Camila Araújo (União Brasil), a proposta visa reforçar a segurança dos consumidores e facilitar a responsabilização de criminosos em casos de envio de itens nocivos ou ilegais.
O projeto, que foi apresentado no dia 5 de maio de 2025, agora aguarda a sanção ou veto do prefeito Paulinho Freire.
Segundo o texto, toda entrega realizada no município deve conter o nome completo, CPF, endereço e telefone do remetente. Caso essa regra não seja cumprida, a empresa ou prestador de serviço responsável pela entrega poderá ser multado em cinco salários mínimos, além de outras sanções cíveis e criminais.
Na justificativa, a vereadora cita dois casos recentes que ganharam repercussão nacional: o envio de um ovo de Páscoa envenenado a uma criança no Maranhão e o de um açaí envenenado no Rio Grande do Norte, na zona Oeste de Natal. As vítimas, em ambos os casos, foram crianças que morreram após ingerirem os produtos. Como os pacotes foram enviados sem identificação, a investigação dos autores dos crimes enfrentou maiores dificuldades.
Camila Araújo também alerta para o uso de serviços de entrega por criminosos como forma de tráfico, transformando motoboys e entregadores em “aviõezinhos” sem saberem. “É uma medida necessária para coibir práticas ilegais e garantir maior proteção à população”, argumenta a parlamentar.