O Senado Federal derrubou, durante sessão nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Lula (PT) sobre o PL da Dosimetria, proposta que altera regras de aplicação de penas para crimes contra a democracia. Votaram contra a manutenção do veto 49 senadores, e 24 a favor da medida presidencial.
Agora, projeto irá a promulgação do chefe do Executivo ou do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. A etapa deve realizada pelo presidente da República em até 48 horas ou, em caso de omissão, pelo presidente do Senado.
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O projeto, aprovado anteriormente pelo Legislativo, reduz punições impostas a condenados pelos atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. A medida também alcança réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.
A análise ocorreu em sessão conjunta, com votações separadas na Câmara dos Deputados e no Senado. Na Câmara, o veto também foi derrubado em um placar de 318 contra 144.
A nova regra poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal por meio de ações de inconstitucionalidade apresentadas por partidos políticos, entidades de classe ou órgãos como a própria Procuradoria-Geral da República.
Alterações
O texto estabelece mudanças na forma de cálculo das penas para dois crimes previstos na legislação: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, cuja pena varia de 4 a 8 anos de prisão, e golpe de Estado, com punição de 4 a 12 anos. Pela proposta, quando ambos forem praticados no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas.
Nesses casos, passaria a valer a regra do concurso formal de crimes, em que se aplica a pena do delito mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade, a ser definido pelo Judiciário. Atualmente, o entendimento do STF permite a soma das penas, o que resulta em condenações mais elevadas, modelo adotado nos julgamentos relacionados ao 8 de janeiro e à tentativa de golpe.
Outro ponto do projeto prevê redução de um a dois terços da pena em situações classificadas como crimes de multidão, desde que o condenado não tenha financiado ou liderado os atos. A tese já foi utilizada pela Procuradoria-Geral da República nas denúncias ligadas aos ataques às sedes dos Três Poderes.
A proposta também altera critérios para progressão de regime, permitindo que condenados deixem o regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
Justificativa pelo veto
Ao vetar integralmente o projeto em 8 de janeiro deste ano, o governo argumentou que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público. Na avaliação do Executivo, a flexibilização das penas pode estimular condutas contra a ordem democrática e representar retrocesso institucional.
Na mensagem enviada ao Congresso, o Planalto afirmou que a proposta compromete princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade, além de fragilizar a proteção de bens jurídicos fundamentais.
Com informações do g1