A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Município de Natal recalcule uma dívida de IPTU e Taxa de Limpeza Pública utilizando a taxa Selic como índice de atualização. A decisão foi proferida pela juíza Francisca Maria Tereza Maia Diógenes, da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da capital, ao reconhecer excesso na forma de correção aplicada ao débito tributário.
Ao analisar o caso, a magistrada manteve a cobrança dos tributos referentes aos anos de 2018 e 2020, mas determinou que a atualização da dívida siga a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que estados e municípios não podem aplicar juros e correção monetária superiores aos utilizados pela União.
Na ação, o contribuinte alegou duplicidade na cobrança do imposto após mudanças nos limites territoriais entre Natal e Parnamirim. Segundo ele, o imóvel teria sido inicialmente considerado localizado em Parnamirim, onde os tributos foram pagos, sendo posteriormente reconhecido como situado na capital.
O autor também argumentou que o imóvel é bem de família, o que o tornaria impenhorável, além de alegar prescrição dos créditos tributários e supostos vícios nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs).
Em contestação, o Município de Natal defendeu a legalidade da cobrança e afirmou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal. Sustentou ainda que as CDAs possuem presunção de certeza e liquidez, conforme previsto na Lei nº 6.830/1980.
Ao julgar os embargos, a juíza rejeitou as alegações de duplicidade de cobrança, prescrição e nulidade das certidões. Segundo destacou, o contribuinte não apresentou provas que comprovassem os pagamentos alegados ao município de Parnamirim.
“Quando oportunizada ao embargante a comprovação de pagamento dos tributos conforme alegado, este se quedou inerte, deixando passar o momento de produzir prova capaz de afirmar a duplicidade de cobrança”, observou a magistrada.
Por outro lado, a sentença reconheceu excesso na forma de atualização da dívida. Conforme explicou a juíza, o entendimento do STF veda a aplicação de índices de juros e correção superiores aos utilizados pela União.
“Percebe-se que a cobrança de acréscimos moratórios que superem os índices aplicados aos créditos fiscais da União confronta entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal”, destacou.
Com a decisão, o Município de Natal deverá recalcular o débito tributário utilizando a taxa Selic, permanecendo válidos os demais pontos da cobrança.