O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira o julgamento sobre as condições do sistema penitenciário brasileiro. Os ministros concordaram, por unanimidade, que há um “estado de coisas inconstitucional”, com uma “violação massiva de direitos fundamentais dos presos”, e determinaram que o governo federal e os governos estaduais devem apresentar um plano para reverter essa situação.
Na terça-feira, já havia maioria dos votos dos ministros para as determinações. O julgamento foi encerrado nesta quarta com o voto de Gilmar Mendes, que acompanhou os demais colegas.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que escolheu esse caso para ser o primeiro analisado em sua gestão, afirmou esperar que as medidas possam “melhorar minimamente” as “condições degradantes” das prisões.
“Esse é um tema, como todos nós sabemos, de difícil solução em toda parte do mundo. Não há uma solução perfeita. Nem creio que com essa decisão se consigam resolver todos os problemas. Mas espero que seja um passo relevante para melhorar minimamente, que seja, as condições degradantes do sistema prisional brasileiro, em respeito às pessoas que estão lá, privadas de liberdade, mas não de dignidade”, disse.
A decisão foi tomada em uma ação foi apresentada pelo PSOL. O “estado de coisas inconstitucional” nos presídios já havia sido reconhecido em 2015 pelo STF, mas de forma provisória. Agora, houve uma confirmação.
O governo federal terá seis meses para apresentar o plano, que terá que ser homologado pelo STF. Após a homologação, os estados e o Distrito Federal terão mais seis meses para entregarem seus respectivos planos, que também terão que ser homologados pela Corte.
Esses planos terão que conter medidas que superem, em três anos, o cenário atual. Também deverão trazer indicadores que permitam acompanhar sua implementação.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá participar da elaboração do plano nacional e também irá monitorar a sua execução. O documento deverá conter diretrizes para controlar o número e qualidade das vagas carcerárias, aprimorar os controles de saída e progressão de regime e incentivar medidas alternativas à prisão.
Fonte: O Globo