A Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) do Alecrim, responsável pela entrega de medicamentos para mais de 13 mil pacientes, tem prazo de 90 dias para ser regularizada pelo Estado do Rio Grande do Norte. A determinação é resultado de decisão judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
A medida, em caráter de urgência, atende parcialmente a um pedido da 47ª Promotoria de Justiça de Natal em ação civil pública. Com isso, o Estado deverá adotar providências para corrigir problemas estruturais e operacionais identificados na unidade.
Segundo o MPRN, apesar da importância para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a Unicat enfrenta falta de medicamentos, deficiência no quadro de profissionais, aglomerações e atendimento considerado precário. As irregularidades foram constatadas durante visita técnica realizada pela Promotoria.
“A regularização do funcionamento desse equipamento é essencial para a garantia do acesso pleno à saúde pública, em especial a população que recebe medicamentos pelo SUS. O abastecimento regular, com a dispensação adequada, é uma medida básica e que tem impacto no dia a dia dessas pessoas”, afirmou a promotora de Justiça Iara Pinheiro, responsável pela ação.
Decisão
A decisão judicial determina que o Estado apresente um plano detalhado para reformas na estrutura física da unidade, incluindo a ampliação da sala de espera.
Também foi exigida a regularização do registro da Unicat junto ao Conselho Regional de Farmácia, além da adoção de medidas para suprir a falta de profissionais, como farmacêuticos e técnicos administrativos.
O Judiciário destacou ainda que as medidas estão alinhadas ao Plano Plurianual 2024-2027, que já previa a adequação da unidade às normas sanitárias. Segundo a decisão, a determinação reforça o cumprimento de metas já estabelecidas pelo próprio Executivo estadual.
Situação
De acordo com o MPRN, a Unicat do Alecrim funciona no mesmo espaço que setores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), o que pode gerar conflitos entre pacientes, incluindo pessoas em tratamento de saúde mental, e o público em geral.
A Promotoria também apontou déficit de farmacêuticos e técnicos administrativos, além da falta de medicamentos como risperidona e topiramato. As irregularidades foram reunidas em um inquérito civil que serviu de base para a ação judicial.