O ministro Flávio Dino, segundo a votar no julgamento do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, defendeu que o julgamento está sendo imparcial e baseado nas leis. “Esse é um julgamento como outro qualquer, que se processa sob regras vigentes no país, com fatos e provas nos autos”, afirma Dino.
Flávio declarou ainda que o sistema de penas vai obedecer ao princípio da legalidade estrita e que o Poder Legislativo fixou os patamares da definição das penas por meio da lei. Ele disse ainda que a ação de grupos armados contra a ordem institucional é imprescritível.
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“Nós temos uma moldura para este julgamento de absoluta normalidade no que se refere aos critérios técnicos. Não é um julgamento diferente do que nossos colegas fazem Brasil afora […]. O que torna esse julgamento digno de um debate público são fatores extra autos que de nada impactam o desfecho desse julgamento”, afirma. Dino diz ainda que não há nenhum recado nos votos: ‘O que há é um exame estrito ao que há nos autos’.
Dino reforçou ainda que o STF já julgou pessoas de diferentes posições políticas e reforçou que a própria Corte já negou habeas corpus ao presidente Lula. Disse ainda que esse julgamento não é o das Forças Armadas.
Para o ministro, esses tipos penais são “insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco” .