O Conselho Nacional de Justiça (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (26) a criação do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público em todo o país. A medida atende a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) sobre verbas indenizatórias e tem como objetivo ampliar a transparência e o controle dos pagamentos no sistema de Justiça.
A proposta foi apresentada pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin. Segundo a decisão, cada magistrado ou membro do Ministério Público passará a receber apenas um contracheque mensal consolidado, reunindo todas as parcelas da remuneração, como subsídio e verbas indenizatórias.
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O CNJ informou que os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas regras e integrar seus sistemas ao modelo definido pelo conselho.
De acordo com a resolução, ainda sem numeração, a iniciativa busca reforçar o respeito ao teto constitucional e padronizar nacionalmente as rubricas de pagamento utilizadas pelo Judiciário.
Fachin afirmou que a medida reforça o compromisso com a transparência no uso de recursos públicos e com o Estado Democrático de Direito. “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, disse.
O CNJ também destacou que o contracheque único se conecta a outras normas já em vigor, como as Resoluções 215/2015 e 677/2026, que tratam da publicidade de dados remuneratórios e da criação do Portal Nacional de Passivos Funcionais.