Com a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional concluiu a tramitação do chamado PL da Dosimetria, que altera critérios de aplicação de penas para crimes contra a democracia.
A proposta, agora pronta para promulgação, reduz o tempo de punição de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e também pode alcançar réus condenados por tentativa de golpe de Estado em 2022, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
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O texto será encaminhado ao Palácio do Planalto e deve ser promulgado em até 48 horas. Caso o prazo não seja cumprido, a atribuição passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Após a publicação oficial, a nova lei entra em vigor imediatamente.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão, Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por motivos de saúde, mas juridicamente ainda cumpre pena em regime fechado. Pelas regras atuais, segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a progressão ao regime semiaberto só ocorreria em 2033, após sete anos de cumprimento da pena.
Com a mudança aprovada, especialistas apontam que esse prazo pode ser reduzido para um intervalo entre dois e quatro anos. Isso ocorre porque o projeto impede a soma das penas de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Pela nova regra, passa a prevalecer o chamado concurso formal: aplica-se a pena do crime mais grave, no caso o de golpe de Estado, acrescida de um sexto até a metade, conforme definição judicial.
O texto também prevê diminuição de um a dois terços da pena quando os delitos forem cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado nem liderado as ações.
A revisão das penas não será automática. Caberá ao Supremo Tribunal Federal recalcular as condenações, desde que provocado por partes interessadas, como a defesa dos réus, o Ministério Público ou o relator dos processos relacionados à tentativa de golpe.
Com isso, a eventual redução das punições dependerá de análise caso a caso no âmbito do Judiciário.
Com informações do g1