TCU recomenda arquivamento de pedido sobre contrato entre Lewandowski e Banco Master

Auditores apontam ausência de recursos públicos e indicam que caso não é de competência do tribunal

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski - Foto: Jamile Ferraris / MJSP
Foto: Jamile Ferraris / MJSP

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o arquivamento de uma representação que solicitava investigação sobre contrato entre o Banco Master e escritório ligado ao ex-ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o parecer, os valores envolvidos têm natureza privada e não impactam recursos públicos, o que afasta a competência do tribunal para analisar o caso.

Os auditores destacam que não há base legal para atuação do TCU, uma vez que os pagamentos feitos pelo banco não envolvem o erário.

O documento também aponta que, embora possam existir questionamentos sobre eventual conflito de interesses, esse tipo de análise cabe a outros órgãos, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão de Ética Pública da Presidência.

Além disso, o parecer afirma que não foram identificados elementos que comprovem influência direta em atos de gestão pública.

De acordo com apuração da imprensa, o escritório Lewandowski Advocacia recebeu ao menos R$ 6,1 milhões do Banco Master entre novembro de 2023 e agosto de 2025.

Parte do período coincide com a passagem de Lewandowski pelo Ministério da Justiça, entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2026.

Defesas e próximos passos

Em manifestações públicas, Lewandowski afirma que se desligou do escritório antes de assumir o cargo, em conformidade com a legislação.

Já a defesa do empresário Daniel Vorcaro sustenta que os contratos foram firmados dentro de critérios técnicos e legais.

O parecer técnico ainda será analisado pelo ministro relator Augusto Nardes e pelos demais integrantes do tribunal, que decidirão sobre o arquivamento definitivo do caso.