Microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas e pessoas físicas do Rio Grande do Norte já podem aderir a um novo edital da Advocacia-Geral da União (AGU) que permite a regularização de dívidas federais com descontos que chegam a 50%.
A medida vale para débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais e foi publicada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.
A adesão pode ser feita até o dia 30 de abril, de forma exclusivamente online, pelo portal Resolve Dívida AGU, com acesso via sistema Super Sapiens e autenticação na conta gov.br (nível prata ou ouro).
Podem participar contribuintes com dívidas de até 60 salários mínimos inscritas até 1º de novembro de 2024.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento: à vista, o abatimento chega a 50%. No parcelamento, o desconto é de 40% em até 20 meses, 30% em até 40 meses e 20% em até 60 meses. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100.
Para manter o benefício, é necessário cumprir o acordo. O não pagamento da primeira parcela ou o atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, pode levar ao cancelamento da negociação.
A iniciativa funciona como uma oportunidade para que contribuintes regularizem pendências com a União em condições facilitadas e evitem novas restrições fiscais.