A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2564/25, que impede a fiscalização ambiental de adotar medidas cautelares previstas na Lei dos Crimes Ambientais, como a antecipação de sanções. A matéria segue para votação no Senado.
O projeto é de autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC) e foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A versão original proibia o uso de imagens de satélite para embasar embargos, mas a relatora manteve essa possibilidade.
Para que imagens de satélite sirvam de base para autuações, o texto aprovado exige notificação prévia ao envolvido, com prazo para apresentação de esclarecimentos e documentos. Mesmo em casos como o desmatamento em unidades de conservação integral, a fiscalização precisaria aguardar essa manifestação.
O texto também proíbe a destruição ou inutilização de equipamentos e produtos usados em crimes ambientais, por entender que essa medida antecipa a sanção prevista em lei. Essa prática é adotada pelo Ibama com base no Decreto 6.154/08 em situações em que o deslocamento das máquinas é inviável.
A destruição de equipamentos em campo é usada pelo órgão como forma de interromper o avanço de crimes ambientais quando a apreensão convencional não é possível. Com a aprovação do projeto, esse instrumento deixaria de estar disponível para os fiscais.
O deputado Lucio Mosquini afirmou que o projeto corrige uma distorção: atualmente, produtores rurais são punidos sem direito de defesa. Segundo ele, o uso de satélites e inteligência artificial para emitir embargos viola princípios democráticos.
A relatora Marussa Boldrin disse que a proposta garante o direito de defesa de produtores rurais e contribui para a preservação do meio ambiente. O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu o fim do que chamou de embargo ambiental automático.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que o projeto protege quem comete crimes em áreas remotas, onde a urgência das medidas de fiscalização é necessária. A deputada Marina Silva (Rede-SP) afirmou que a proposta não corrige injustiças, mas reduz a capacidade de atuação dos órgãos ambientais.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que a queda nos índices de desmatamento nos últimos anos está relacionada à fiscalização remota. Para ele, produzir e preservar são objetivos que devem ser tratados como complementares, não opostos.