A decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe o uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), passou a ser utilizada por advogados para tentar anular investigações e reverter prisões em diferentes estados. As informações são da coluna de Andreza Matais, do portal Metrópoles.
Proferida em 27 de março, a medida estabelece que os relatórios só podem ser solicitados após a abertura formal de inquérito policial. Moraes também vedou o uso dos RIFs como ponto de partida das investigações, sob o argumento de que isso configuraria “pesca probatória” — prática considerada uma devassa indevida sem fato determinado que justifique a apuração.
A decisão foi tomada no âmbito de um Recurso Extraordinário em tramitação na Corte, após manifestação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). As restrições também se estendem às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), o que ampliou o alcance da medida no cenário político e jurídico.
Desde então, a interpretação vem sendo adotada como precedente por defesas em casos que envolvem crimes como milícia, contrabando, lavagem de dinheiro e exploração ilegal de jogos de azar. Em algumas situações, além de questionar provas, os advogados pedem a nulidade de investigações inteiras e a libertação de investigados.
Um dos exemplos ocorre no Ceará, onde a defesa do colombiano Luis Felipe Galvis Ramirez utilizou a decisão para tentar revogar sua prisão preventiva. Ele foi detido na Operação Quéfren, que investigou um grupo de influenciadores suspeitos de promover plataformas ilegais de jogos online, como o “Tigrinho”. Segundo os advogados, o relatório do Coaf que embasou a investigação foi enviado antes da abertura formal do inquérito, o que violaria o entendimento do STF.
As apurações indicaram movimentações financeiras elevadas por parte de Ramirez e de sua companheira, a influenciadora Brenna Brito, incompatíveis com a renda declarada. O grupo é acusado de divulgar casas de apostas ilegais que operavam sem autorização do Ministério da Fazenda. Ambos foram denunciados por crimes como organização criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro.
Na Bahia, o precedente também foi citado pela defesa de um policial militar acusado de integrar uma milícia ligada ao grupo do ex-deputado estadual conhecido como “Binho Galinha”. Preso em uma operação que apura crimes de agiotagem e lavagem de dinheiro, ele pediu soltura sob o argumento de que os RIFs foram solicitados antes da formalização do inquérito, o que, segundo a defesa, invalidaria as provas.
Situação semelhante ocorre no Paraná, onde investigados por participação em um esquema de contrabando de agrotóxicos recorreram à decisão para tentar anular elementos centrais da investigação. A Polícia Federal aponta que o grupo utilizava empresas de fachada e transações imobiliárias simuladas para lavar dinheiro. A defesa pede a exclusão dos relatórios financeiros e a nulidade de medidas como quebras de sigilo.
A decisão de Moraes também ganhou repercussão em meio a uma controvérsia envolvendo a CPI do Crime Organizado no Senado. Informações enviadas ao colegiado indicaram repasses de uma instituição financeira ao escritório de advocacia ligado à esposa do ministro. O relatório final da comissão chegou a pedir o indiciamento de integrantes da Corte, incluindo Moraes.
Procurado por meio da assessoria do STF, o ministro não se manifestou até o momento. O espaço segue aberto.