A regularização do pagamento de emendas parlamentares dos deputados estaduais deverá ocorrer até o mês de maio. A informação foi concedida pela controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, durante reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (25).
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De acordo com Luciana Daltro, o fluxo de envio das emendas sofreu entraves devido a necessidade de aplicar os processos para garantir transparência e rastreabilidade, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a medida da Suprema Corte, o envio das emendas foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme recomendação emitida em dezembro do ano passado, até as readequações.
“O nosso compromisso é que, até o final de abril ou início de maio, a gente já esteja com o quadro sanado para a execução das emendas parlamentares com tranquilidade”, declarou.