A federação formada por PT, PCdoB e PV anunciou nesta sexta-feira (8) que irá acionar o Supremo Tribunal Federal contra a nova Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A ação será apresentada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e questiona a validade da norma que reduz penas e altera critérios de progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
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Moraes já pediu explicações ao Congresso
Antes mesmo da nova ação do grupo governista, a federação Psol-Rede já havia protocolado pedido semelhante no STF.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem informações sobre a derrubada do veto no prazo de cinco dias úteis.
O ministro também solicitou manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República em até três dias úteis.
PT fala em “retrocesso contra a democracia”
Em nota oficial, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, classificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia”.
Segundo ele, as investigações relacionadas aos atos golpistas apontaram planos de assassinato contra Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.
Partido questiona “fatiamento” de veto
O principal argumento jurídico do PT mira a forma como o veto presidencial foi analisado pelo Congresso.
Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu dividir o veto em partes para evitar conflito com a Lei Antifacção.
Para o partido, o procedimento foi “atípico” e incompatível com a Constituição, sustentando que o Legislativo deveria manter ou derrubar integralmente o veto presidencial.
Projeto beneficia condenados do 8 de janeiro
A nova legislação altera regras de cálculo de pena e progressão de regime e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, além do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto estabelece que crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito passem a seguir o princípio do concurso formal, evitando a soma integral das penas.
Segundo estimativas citadas por parlamentares da oposição, a mudança poderia reduzir em mais de cinco anos a pena aplicada a Bolsonaro.